PL da Interoperabilidade na Saúde: impasse na governança trava consenso na Câmara
Com participação de Ana Estela Haddad, segunda audiência pública destaca cobranças por controle social e proibição da venda de dados médicos.
O modelo de gestão e compartilhamento de informações médicas no Brasil voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (11), sua segunda audiência pública para debater o Projeto de Lei 5.875/2013, texto que torna obrigatório o intercâmbio de dados entre as redes pública e privada de saúde.
Sob a coordenação da relatora, deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP), o encontro reuniu gestores públicos, representantes de hospitais e especialistas em saúde digital para avaliar os pontos pendentes do último texto substitutivo, apresentado em agosto.
Apesar dos avanços na redação, a definição de quem terá o poder decisório sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) continua dividindo opiniões no setor.
O debate sobre a gestão da RNDS e o modelo Conitec
O substitutivo em análise determina que a governança da RNDS fique sob coordenação do Poder Executivo federal, mas operada por uma instância multissetorial deliberativa. O formato garante representação igualitária entre poder público, iniciativa privada, academia e sociedade civil, uma mudança que atendeu aos pedidos do setor privado por maior espaço nas decisões.
Na prática, porém, a divisão de poder ainda gera dúvidas jurídicas e operacionais. Durante a reunião, que contou com a presença da atual secretária de Informação e Saúde Digital, Maria Aparecida Cina da Silva, e da ex-titular da pasta, Ana Estela Haddad, ficou claro que o consenso existe apenas na necessidade de diálogo, mas não no formato final.
“Ela tem que ser multissetorial, todos setores têm que participar, o setor privado tem que ser ouvido e considerado o tempo todo. A única coisa é sobre qual a melhor maneira, tanto do ponto de vista jurídico quanto do papel do Executivo, para construir isso”, pontuou Ana Estela Haddad.
Para solucionar o impasse entre ouvir o mercado e preservar a autonomia do Sistema Único de Saúde (SUS), representantes de conselhos de saúde sugeriram inspiração na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Nesse desenho, a iniciativa privada participa de câmaras técnicas consultivas, mas a palavra final e a pactuação cabem ao Ministério da Saúde, estados e municípios por meio da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
- Visão dos municípios: Michael Luiz Diana, assessor técnico do Conasems, reforçou que qualquer medida com impacto financeiro ou operacional precisa passar pelo crivo executivo da CIT, seguindo a lógica já aplicada na Conitec.
- Visão dos estados: Felipe Ferré, assessor técnico do Conass, classificou o modelo da Conitec como uma fórmula consolidada há 15 anos, capaz de unir transparência e participação externa sem ferir o princípio constitucional de direção única do SUS. Ferré também alertou para a urgência de definir na lei os níveis de sensibilidade dos dados compartilhados.
O que defende o setor privado
Do lado dos prestadores de serviços, a prioridade é destravar a tramitação para que a integração saia do papel. Francisco Balestrin, presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo (SINDHOSP), e Carlos Pedrotti, da Saúde Digital Brasil, defenderam a manutenção da descentralização e da governança compartilhada no texto.
Segundo Balestrin, o país já dispõe da infraestrutura tecnológica e dos profissionais necessários, faltando apenas a conexão entre essas pontas. Para o executivo, a meta não se resume à comunicação entre softwares, mas a garantir que o histórico clínico acompanhe a jornada do paciente, otimizando recursos em todo o sistema.
Soberania digital e proibição da venda de dados
Outro eixo central da audiência envolveu o controle social e a proteção contra a exploração comercial das informações dos pacientes. Especialistas e parlamentares cobraram mecanismos mais rígidos para impedir que os dados públicos sejam transformados em ativos financeiros.
Raquel Rachid, da Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial (ELA-IA), destacou a importância de diferenciar a remuneração por serviços tecnológicos da exploração econômica dos dados em si. Ela alertou que, mesmo com a proteção da identidade individual, o processamento e a análise de metadados do SUS podem gerar valor comercial privado se a lei não bloquear essa transferência de controle.
Na mesma linha, Luiz Viana, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), criticou a baixa participação de pacientes e sanitaristas nas etapas anteriores do debate e pediu o endurecimento das regras contra a monetização.
Já o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), ex-secretário de Atenção à Saúde, defendeu que a governança permaneça concentrada exclusivamente no Executivo em nome da soberania nacional. Para o parlamentar, o Ministério da Saúde deve negociar padrões e ouvir parceiros privados, mas sem compartilhar o comando da rede, além de reforçar o papel fiscalizador do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e proibir qualquer forma de venda indireta de dados.
Com informações da cobertura da audiência pública na Câmara dos Deputados originalmente publicada pelo portal Futuro da Saúde.